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ESTATUTO SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO

ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO


CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO SEDE E FORO

Art. 1o   A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DA SÍNDROME DE DOWN denominada também pelo nome AMIGOS DOWN, fundada em 21 de Setembro de 1991, é pessoa jurídica de direito privado, cuja duração é por tempo indeterminado, com sede e foro na Rua Nove de Julho, 900, Bairro Ipiranga, cidade de São José – Estado de Santa Catarina, CEP 88111-380.


CAPÍTULO II
DOS FINS

Art. 2o   A associação, de fins não econômicos, tem por objeto:
 

I     Defender os direitos e os interesses do Portador da Síndrome de Down;

II    Promover a aproximação. Cooperação e integração dos pais das pessoas portadoras da Síndrome de Down;

III   Promover atividades culturais, tais como palestras, seminários, reuniões, grupo de estudos, exposições, campanhas, cursos educativos que integrem os portadores da Síndrome de Down;

IV   Promover e incentivar todas as iniciativas beneficentes entre seus associados e pessoas carentes, assistindo-os nos limites de suas possibilidades;

V    Administrar de acordo com as normas legais, os recursos provenientes de subvenção, doações e arrecadações da entidade;

VI   Participar na solução de problemas inerentes da Amigo Down;

VII  Cooperar na conservação de todos os bens móveis e imóveis;

VIII Reivindicar junto aos órgãos públicos, privados e assistenciais, benefícios aos portadores da Síndrome de Down;

IX   Esclarecer a Síndrome de Down na sociedade em geral;

X    Promover intercâmbio com Entidades congêneres no País e no exterior. 

 

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I
Dos Associados

Art. 3o   A associação é constituída por número ilimitado de associados que serão admitidos sob o pálio da diretoria.

§ 1o  Os associados são dispostos dentre as seguintes categorias:

I      fundadores, firmados na ata de fundação;                 

II    beneméritos, aqueles que receberão título conferido por deliberação da assembléia geral, de forma espontânea ou por mérito decorrente de relevantes serviços prestados a associação, sendo que neste caso, deve ser encaminhada a proposta de inserção desses a assembléia geral, por meio da diretoria.

III   honorários, aqueles que se fizerem juz a homenagem em virtude de notáveis serviços prestados a associação, de forma que o rito que constitui a homenagem dar-se-á da forma prevista no inciso anterior.

IV    Colaboradores, os que tiverem sua proposta de ingresso aprovada pela Diretoria e que contribuírem de forma voluntária com a administração da entidade.

V     Sócios Efetivos, todos os pais ou responsáveis, sejam tutores, curadores ou outra forma que a lei assim disciplinar como responsável, de portadores da Síndrome de Down com matrícula e freqüência nas atividades desenvolvidas pela associação.

Seção II
Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 4o   São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I      votar e ser votado para os cargos eletivos;

II    presença na assembléia geral de forma a participar e ter ciência do inteiro teor da mesma.
III    tomar parte nas Assembléias Gerais

Parágrafo primeiro – Os associados intitulados colaboradores, beneméritos ou honorários terão direito a voto e mas não poderão ser votados.

Parágrafo segundo – Os sócios fundadores e sócios efetivos terão direito a voto garantido desde a data de sua associação e poderão ser votados após 01 (um) ano, a contar da data do registro no cadastro de associado.

Art. 5o   São deveres de todos os associados:

I      cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II    acatar as determinações e decisões da Diretoria.

Seção III
Da Assembléia Geral e Diretoria

Art. 6o   A administração estará a cargo da assembléia geral; da diretoria e do conselho fiscal.
               Parágrafo único – A instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas. (Lei 9790/99, inciso VI do art. 4°)

Art. 7o   A assembléia geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados no uso de suas prerrogativas estatutárias e em pleno gozo de seus direitos.

Art. 8o   Compete exclusivamente à assembléia geral:
I      eleger e destituir a Diretoria.
II    eleger e destituir o Conselho Fiscal;
III   apreciar recursos contra decisões da diretoria;
IV    decidir acerca de alterações estatutárias;
V     apreciar proposta oriunda da diretoria, de intitulação dos associados, concedendo ou não a qualidade de benemérito ou honorário;
VI    as decisões pertinentes a alienação, transigência, hipoteca ou permutação de bens patrimoniais;
VII  aprovar as contas;
VIII apreciar, alterar, vetar ou sancionar o Regimento Interno apresentado pela diretoria nos termos da art.12, inciso I deste estatuto.
IX     Decidir sobe a extinção da instituição.

Art. 9o   A assembléia geral realizar-se-á ordinariamente uma única vez durante ao ano, sempre na segunda quinzena de março, para:
I       aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;
II      apreciar o relatório anual da Diretoria
III    discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Art. 10  A assembléia geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
I      pela diretoria;
II    pelo conselho fiscal;
III   por no mínimo 1/5 dos associados no pleno uso de suas prerrogativas estatutárias;

Art. 11  A convocação da assembléia geral será mediante edital afixado na sede da instituição, por circulares ou outro meio de efetiva comunicação, e por meio de edital publicado em um dos jornais de circulação na área atendida pela entidade, com antecedência mínima de 30 dias.

Parágrafo único – A assembléia geral instalar-se-á em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos associados e em segunda convocação com qualquer número, sendo obrigatória a presença mínima dos administradores eleitos e empossados no cumprimento de suas prerrogativas.

Art. 12  Compete a Diretoria:

I      elaborar e apresentar a assembléia geral a proposta de programação anual da instituição.
II    Executar a programação anual de atividades da instituição
III   cumprir e fazer cumprir o estatuto social e o regimento interno;
IV    elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual;
V     contratar e demitir funcionários;
VI    convocar a assembléia geral;
VII  fixar anualmente o valor da contribuição mensal dos associados, após parecer do conselho fiscal, com as devidas atualizações monetárias, ouvida a assembléia geral ordinária ou extraordinária.
VIII Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútuas colaboração em atividades de interesse comum;

Art. 13  A diretoria será constituída por um presidente, um vice – presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário, um tesoureiro e um segundo tesoureiro que reunir-se-ão no mínimo 1 (uma) vez por mês.

Art. 14  Compete ao presidente da diretoria:
I      a representação da associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II    presidir a assembléia geral;
III   convocar e presidir as reuniões da diretoria;
IV    firmar, juntamente com o primeiro tesoureiro, os títulos de crédito de titularidade obrigacional da associação e proceder da mesma forma para autorização de pagamentos em espécie.

Art. 15   Compete ao vice – presidente:
I      substituir o presidente em suas atribuições, em momento oportuno;
II    assumir o mandato em decorrência de vacância, até o seu término;
III   prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Art. 16  Compete ao primeiro secretário:
I      secretariar as reuniões da assembléia geral e da diretoria e redigir as atas;
II    publicar todas as notícias referentes às atividades da Associação.

Art. 17  Compete ao Segundo Secretário:
I      substituir o primeiro secretário em suas atribuições, em momento oportuno;
II    assumir o mandato em decorrência de vacância;
III   auxiliar de modo efetivo o primeiro secretário, em suas atividades.

Art. 18  Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I      arrecadar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos e prestar contas de suas ações;
II    quitar as obrigações financeiras sob prévia autorização do presidente da diretoria, assinando-o de forma conjunta com este, os cheques e outros documentos da gestão financeira da associação;
III   apresentar mensalmente ou sempre que solicitado, os relatórios de receitas e despesas;
IV    apresentar o relatório financeiro para ser apreciado na assembléia geral ordinária;
V     apresentar mensalmente o balancete financeiro ao conselho fiscal;
VI    a guarda  dos documentos relativos a administração financeira, de competência da tesouraria;
VII  manter os recursos financeiros da associação depositados em instituição financeira e bancária;
VIII firmar juntamente com o presidente, os títulos de crédito de titularidade da associação e proceder da mesma forma para autorização de pagamentos em espécie.

Art. 19  Compete ao Segundo Tesoureiro:

I      substituir o primeiro tesoureiro em suas atribuições em momento oportuno;
II    assumir o mandato em decorrência de vacância, até o seu término;
III   prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Seção IV
Do Conselho Fiscal

Art. 20  O conselho fiscal constituir-se-á por 3 membros efetivos e 3 suplentes, sendo associados em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias e eleitos pela assembléia geral.
Parágrafo primeiro – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
Parágrafo segundo – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 21  Compete ao Conselho Fiscal:
I      examinar os livros de escrituração da associação;
II      analisar os balancetes, balanços e relatórios financeiros e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (Lei 9790/99, inciso III do art. 4°)
III   manifestar sobre a situação financeira da associação;
IV    requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
V       Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

Parágrafo único – O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente atendendo solicitação da assembléia geral, da diretoria ou de pelo menos 1/5 dos associados.

Seção V
Dos Recursos Financeiro

Art. 22 Os recuros financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por:
I      Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;
II      Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
III    Doações, legados e heranças
IV     Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração
V       Contribuição dos associados
VI     Recebimento de direitos autorais.

Do Patrimônio

Art. 23 O patrimônio da Amigos Down será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Art. 24 No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos temos da Lei 9790/99,preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Parágrafo Único - A entidade deverá obrigatoriamente ser reconhecida como OSCIP e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.

Do Patrimônio

Da Admissão e Demissão de Funcionários

Art. 25  As atividades dos diretores e conselheiros bem como as dos associados, não serão remuneradas, sendo-lhes vedado auferir qualquer forma de receita ou provento que caracterize atividade econômica.

Art. 26  A admissão de funcionários será de acordo com as normas da consolidação das leis trabalhistas e com o regimento interno.

Parágrafo único - Toda admissão deverá ser apreciada pela diretoria.

Art. 27  A demissão de funcionários deverá seguir normas da Consolidação das Leis Trabalhistas e regimento interno.

          Parágrafo Único: Os cargos remunerados terão como referencia o valor médio salarial praticado no mercado na respectiva área de atuação.

Seção VI
Do Mandato dos Cargos Eletivos

Art. 28   A duração do mandato dos cargos eletivos dos dirigentes da associação é de 3 anos. Atribui-se a assembléia geral prerrogativas de cassação destes cargos e suas substituições, de acordo com as normas previstas no parágrafo único do Art. 11.
               Parágrafo Primeiro. O candidato eleito no ato da posse deverá apresentar para a diretoria em exercício certidão negativa de débitos fiscais (estadual e federal), certidão criminal e civil emitidas das Justiças Federal, Estadual e Certidão da Justiça Trabalhista.
               Parágrafo Segundo. NÃO PODERÁ ASSUMIR NENHUM CARGO ELETIVO A PESSOA QUE POSSUIR CONDENAÇÃO CÍVEL OU RESPONDENDO A PROCESSO DE CRIMINAL DE QUALQUER ORDEM.

Seção VII
Da Admissão e Demissão e Exclusão de Associados

Art. 29  A admissão dos associados dar-se-á por meio da anuência e assinatura do livro de admissão de associados.

Art. 30  A demissão dos associados dar-se-á por meio de ato administrativo da Diretoria, ouvida a assembléia geral.

Parágrafo único – O desligamento espontâneo de associado dar-se-á por meio de comunicação à diretoria.

Art. 31  O associado que descumprir os dispostos estatutários assim como regimentais, será sob apreciação da diretoria excluído da associação, sendo assegurado recurso a assembléia geral.

Seção VIII
Da Utilidade Pública e Aplicação dos Recursos

Art. 32  O presente estatuto está de pleno acordo com as normas dispostas na Lei Federal n° 9.790 de 1999 no que tange às previsões estatutárias, a saber:

I             a aplicação e gestão dos recursos públicos e dos bens públicos respeitarão na plenitude os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade e da eficiência;

II            o regimento interno deverá conter normas fiscais que inibam qualquer possibilidade de obtenção de vantagens, seja de forma coletiva, seja de forma individual, em decorrência da participação nas atividades da pessoa jurídica;

III          os princípios fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade;

IV           a associação publicará ao fim do exercício fiscal o relatório de atividades e demonstrações financeiras, e manterá as certidões negativas de débitos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS à disposição e exame de qualquer cidadão.

V             realização de auditorias, inclusive por auditores externos independentes sempre que necessário;

VI           prestação de contas de todos os recursos recebidos pela OSCIP;
 
VII         todo o excedente financeiro será investido nas próprias atividades da instituição, vedada a distribuição entre seus diretores, conselheiros, associados ou doadores.

Parágrafo único - Eventos organizados para fins de estruturação e manutenção ou de qualquer outros que não os econômicos, considerar-se-ão fontes de recursos.

 

CAPÍTULO IV
DA DISSOLUÇÃO

Art. 33  A dissolução dar-se-á por:

I         deliberação de 2/3 da assembléia geral;

II       por incapacidade superveniente da própria associação;

III      nos casos previstos em lei.

Art. 34  Em caso de dissolução o patrimônio líquido será transferido a outra OSCIP com o mesmo objetivo social e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social

Parágrafo Único: Em caso de perda da qualificação instituída pela Lei, por culpa da instituição, o acervo patrimonial disponível e adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei como OSCIP e que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4°)

 

CÁPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35  O presente estatuto poderá ser reformado em assembléia geral ordinária convocada para esse fim com quorum mínimo de 2/3 entrando em vigor na data de seu registro.

Art. 36  As normas relativas às punições em virtude de infração às regras estatutárias e regimentais serão dispostas no regimento interno.

Art. 37  Em decorrência de lacuna ou omissão nas normas caberá a diretoria, decidir e encaminhar para assembléia geral para respectivo referendo, sempre de acordo com as normas legais.

Art. 38   O presente estatuto se encontra em pleno acordo com as normas que regulam a imunidade tributária, atendendo os requisitos infra citados:

I           não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

II         aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III       manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

IV        conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

V          apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

VI        recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

VII      assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

VIII     outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

IX        Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.

          Atesto que o novo estatuto foi lido e aprovado na reunião especialmente convocada pela Assembléia Geral Extraordinária, na data de 05 de maio de 2009, às 20:00h em primeira chamada e 20:30h segunda chamada, na rua nove de julho 900, sede da associação dos portadores da síndrome de down, nos termos do Estatuto vigente para adaptação e adequação às exigências da Lei 10.406/2002 e constituição OSCIP, tendo os associados aprovados por unanimidade todas as alterações propostas e o texto final, que passará a gerir todos os atos da ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DA SÍNDROME DE DOWN denominada também pelo nome AMIGOSDOWN, em substituição ao estatuto original aprovado em 01.02.1992, na qual fui presidente da mesa diretora, razão porque rubrico todas as suas folhas e firmo ao final, após o artigo 39.

 

__________________________________________
Maria Aparecida Maciel Lopez
Presidente

 

 



Fundação Catarinense de Educação Especial  Fundação Síndrome de Down  SOS Down - Serviço de Orientação sobre Síndrome de Down

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